Acesso a exames para diagnóstico de doenças raras genéticas no SUS
Ementa oficial:Dispõe sobre a realização de exames laboratoriais e de imagem para diagnóstico e acompanhamento de pessoas com doenças raras de causa genética gratuitamente via Sistema Único de Saúde (SUS).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/04/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto obriga o SUS a disponibilizar todos os exames laboratoriais e de imagem necessários para diagnosticar e acompanhar pessoas com doenças raras de causa genética, quando solicitado por médico geneticista em serviço de referência. Os exames devem ser realizados em até 30 dias (no Brasil) ou 90 dias (fora do Brasil), e o poder público ressarce o paciente pelos custos se esses prazos forem excedidos por culpa da administração.
- SUS obrigado a disponibilizar exames laboratoriais e de imagem para diagnóstico e acompanhamento de doenças raras genéticas (prevalência ≤ 65 casos/100 mil habitantes).
- Exames só cobertos se solicitados por médico geneticista especialista em serviço de referência em doenças raras.
- Prazo máximo de 30 dias para exames no Brasil; 90 dias para exames realizados no exterior.
- Se prazos forem ultrapassados por culpa da administração, o poder público reembolsa o paciente por custos de exame, transporte, alimentação e hospedagem dele e um acompanhante.
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.154, de 26 de maio de 2021→ PL 5043/2020 · Ampliação do teste do pezinho no SUS
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.