Pausas ergonômicas obrigatórias para trabalho em pé
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir pausas ergonômicas obrigatórias aos trabalhadores que exercem atividades predominantemente em pé.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece pausas obrigatórias de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho contínuo para trabalhadores que passam mais de 60% da jornada em pé. O empregador deve oferecer assentos adequados próximos ao posto de trabalho, e a não concessão das pausas gera multa de 50% sobre a hora normal de trabalho. A aplicação vale para atendimento ao público, comércio, recepção, vigilância e caixa.
- Pausa de 10 minutos a cada 90 minutos contínuos de trabalho em pé (acima de 60% da jornada)
- Empregador deve disponibilizar assentos adequados próximo ao posto de trabalho
- Não concessão das pausas acarreta pagamento de 50% de adicional sobre a hora normal, sem prejuízo de multas administrativas
- A distribuição e forma de fruição das pausas podem ser ajustadas por convenção ou acordo coletivo
- Vige 90 dias após publicação oficial
- Aplica-se a serviços de atendimento, comércio varejista, recepção, vigilância e caixa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaNorma Regulamentadora nº 17 (NR-17) do Ministério do Trabalho e Emprego
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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