Atendimento integrado a mulheres vítimas de violência
Ementa oficial:Institui diretrizes nacionais para o aprimoramento do atendimento em saúde às mulheres vítimas de violência e cria instrumentos de avaliação de risco, registro clínico e fluxo integrado de atendimento.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria um sistema nacional de atendimento integrado para mulheres vítimas de violência, envolvendo saúde, segurança, assistência social e justiça. Estabelece instrumentos como avaliação de risco de feminicídio, registro clínico padronizado e fluxos integrados nos serviços de saúde. Busca prevenir feminicídios e evitar revitimização institucional.
- Sistematização anual de boas práticas nacionais e internacionais no atendimento em saúde
- Instrumento nacional de avaliação de risco de feminicídio obrigatório nos serviços de saúde, disponível em sistema informatizado
- Modelo nacional de registro clínico para documentação padronizada de casos de violência
- Fluxo integrado envolvendo saúde, delegacias especializadas, assistência social e justiça, com prazos e responsabilidades definidas
- Conformidade com Lei de Proteção de Dados (LGPD) e sigilo de informações clínicas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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