PL 1212/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre as restrições ao uso de propagandas de jogos eletrônicos apostas online em todo território nacional.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

25/03/2025

Última votação

—

Tema

Comunicações · Esporte e Lazer

Autoria

Saulo Pedroso

PSD · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.790 de 2023.

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