PL 1213/2019 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o Art. 140-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de fotografar, filmar, ou divulgar, por qualquer meio, imagem de pessoas acidentadas, feridas, vítimas de tragédias ou em situação vexatória ou vulnerável, sem a sua autorização ou fora do contexto jornalístico.

Status

Arquivada

Apresentada em

27/02/2019

Última votação

10/03/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria (2)

Ricardo Izar

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Weliton Prado

PSD · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/03/2026Aprovado o requerimento nº 2771/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 9600/2018.
• 10/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9600/2018, por ter sido aprovado o REQ 2771/2025 que está apensado ao primeiro.

Resultado da votação — 10/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 2771/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 9600/2018.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9600/2018, por ter sido aprovado o REQ 2771/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.