Criminalização de aluguel de conta bancária para ilícitos
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/04/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria um novo tipo penal (crime) no Código Penal: alugar ou emprestar conta bancária para criminosos sacarem dinheiro de roubos, sequestros relâmpagos ou outras atividades criminosas, com pena de 6 a 10 anos de reclusão. A medida visa dificultar a lavagem de dinheiro e o financiamento de organizações criminosas.
- Cria crime específico para quem aluga ou empresta conta bancária para criminosos sacarem fundos ilícitos (roubo, sequestro relâmpago, outras atividades criminosas, golpes)
- Pena: reclusão de 6 a 10 anos
- Altera o artigo 171 do Código Penal (crime de estelionato) com novo parágrafo (§ 3º-A)
- Busca impedir lavagem de dinheiro e financiamento de organizações criminosas
- Vigência imediata: data de publicação da lei
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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