Isenção de cobrança de água para pequena agricultura
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.433/1997 para ampliar a definição de uso insignificante de recursos hídricos na atividade agropecuária.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto amplia o conceito de "uso insignificante" de água na Lei de Recursos Hídricos para incluir propriedades agropecuárias pequenas (até 6 módulos fiscais), agricultura familiar, dessedentação animal e irrigação em pequena escala. Esses usos ficarão dispensados de outorga e cobrança pela água, reduzindo custos e burocracia para pequenos produtores rurais.
- Dispensa de outorga e cobrança de água para propriedades rurais de até 6 módulos fiscais
- Estende isenção a dessedentação animal e irrigação em pequena escala na agricultura
- Inclui agricultores familiares (conforme Lei nº 11.326/2006) entre beneficiários
- ANA e Comitês de Bacias estabelecerão limites técnicos de volume/vazão para regulamentar
- Vigência imediata (data de publicação da lei)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.433/1997
- CitaLei nº 11.326/2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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