Agravante para fraude eletrônica via malware em Pix
Ementa oficial:Acrescenta o § 2º - C ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar a qualificadora do crime de fraude eletrônica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria uma agravante (qualificadora) do crime de fraude (art. 171 do Código Penal) para casos em que a fraude é cometida usando software malicioso que danifica computadores, servidores ou redes durante transações de pagamento instantâneo (Pix) em reais. A pena aumenta de 1/3 a 2/3. O texto é uma resposta legislativa ao vírus Brasdex, que intercepta transações Pix em smartphones.
- Cria qualificadora do crime de fraude (art. 171, Código Penal) para uso de software malicioso em transações de Pix
- Aumenta a pena em 1/3 a 2/3 quando o crime envolve danos a computador, servidor, cliente ou rede de computadores
- Aplica-se especificamente a transferências monetárias instantâneas e pagamentos eletrônicos instantâneos em real brasileiro
- Justificativa cita o vírus Brasdex, que infecta celulares Android e intercepta/altera transações Pix
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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