Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Fundos Públicos · Ministério Público
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Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
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