PL 1219/2022 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre as atribuições municipais dos agentes de proteção e defesa civil.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

11/05/2022

Última votação

13/08/2024

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança

Autoria

Juninho do Pneu

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.608 de 2012.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2024Aprovada a Redação Final.
• 18/06/2024Aprovado o Parecer.
• 04/10/2023Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.