Regras de desistência de compra de imóvel na planta com retenção de 10%
Ementa oficial:Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 22/04/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito e Defesa do Consumidor
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.786/2018
Em resumo
O projeto regulamenta as regras para desistência de contratos de compra e venda de imóveis na planta, permitindo que a incorporadora retenha até 10% do valor pago pelo comprador que desistir. O texto também estabelece prazos para devolução do restante, acrescido de correção monetária e juros, e trata de situações especiais como desistência por culpa da incorporadora e financiamento do imóvel.
- Incorporadora pode reter até 10% do valor pago pelo comprador que desistir do contrato
- Devolução do restante deve ocorrer em 30 dias úteis após notificação, com correção monetária e 1% de juros ao mês
- Se a rescisão for por culpa da incorporadora, não é permitida retenção alguma
- Comprador pode desistir a qualquer momento, e a incorporadora pode descontar débitos do comprador da devolução
- Em caso de financiamento, o comprador tem direito a devolução proporcional junto à instituição financeira
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“A incorporadora poderá reter eventuais prejuízos na caso o adquirente já usufrua do imóvel”
Conexões com outras leis
- Citadecisões dos Tribunais e Ações Civis Públicas do Ministério Público
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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