Dispõe sobre a regulamentação da rotulagem de carne bovina em relação à indicação de raça e estabelece diretrizes para a participação de profissionais qualificados no processo de certificação
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/04/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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