Exigência de análise técnica para mudanças no FGTS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para prever requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do FGTS
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto exige que qualquer proposta legislativa para criar novos saques ou alterar as aplicações de recursos do FGTS seja acompanhada de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou parecer técnico do Conselho Curador comprovando a sustentabilidade financeira do Fundo. O objetivo é proteger o equilíbrio econômico do FGTS contra mudanças legislativas impulsivas que possam comprometer sua liquidez e função social.
- Novas propostas de saque ou aplicação de recursos do FGTS precisam de Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou parecer do Conselho Curador
- A análise deve demonstrar sustentabilidade e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Fundo
- Requisito formal aplicável apenas a proposições legislativas do Poder Executivo (segundo o texto)
- Objetivo: evitar flexibilizações indiscriminadas que comprometam a liquidez do FGTS e seus investimentos de longo prazo (média de 18 anos)
- Busca proteger 100 milhões de trabalhadores que dependem do FGTS para proteção social e segurança financeira
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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