Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro, para incluir a terça-feira de carnaval.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Homenagens e Datas Comemorativas
Autoria
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