Obrigatoriedade de investimento em eficiência energética
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir a obrigatoriedade de aplicação de percentual das receitas acessórias das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em Programas de Eficiência Energética (PEE).
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agências Reguladoras · Desenvolvimento Sustentável · Energia
Em resumo
O projeto obriga distribuidoras de energia elétrica a aplicar anualmente 0,5% de suas receitas acessórias (como aluguel de postes, publicidade e serviços técnicos) em Programas de Eficiência Energética. Os recursos devem priorizar famílias de baixa renda, instituições públicas e iluminação em municípios com baixo desenvolvimento humano.
- Distribuidoras devem aplicar 0,5% de receitas acessórias anuais em Programas de Eficiência Energética (PEE)
- Receitas acessórias incluem aluguel de postes, torres, dutos, publicidade em faturas e serviços técnicos
- Prioridade para unidades residenciais de baixa renda, hospitais públicos, escolas e iluminação pública em municípios com baixo IDH
- Aplicação preferencialmente em estados produtores de energia
- ANEEL regulamenta e fiscaliza; descumprimento sujeita a empresa às penalidades da Lei nº 9.427/1996
- Entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
- CitaLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir a obrigatoriedade de aplicação de percentual das receitas acessórias das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em Programas de Eficiência Energética (PEE).
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