PL 1223/2022 · Senado Federal

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Status

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Apresentada em

15/10/2025

Última votação

02/09/2025

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1223/2022 ↗

Ementa

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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