Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 17/03/2023
- Última votação
- 08/04/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 4 meses
08/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.