Rastreamento Nacional de Armas e Munições
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Material Bélico (PNCR); altera as Leis n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e n.º 13.675, de 11 de junho de 2018; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto cria um sistema integrado (PNCR) para controlar e rastrear armas e munições em todo o Brasil, exigindo marcações, identificação digital e balística em toda arma e munição comercializada. Altera as leis sobre armas e segurança pública para padronizar registros, integrar bases de dados entre órgãos de segurança e aplicar sanções a comerciantes e cidadãos que não cumprirem as novas regras de rastreabilidade.
- Cria a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Material Bélico (PNCR), integrando sistemas de dados entre forças de segurança, Exército e Ministério Público.
- Exige que todas as armas tenham marcações eletrônicas, de laser e número de série no corpo; munições devem conter código único no culote, limitadas a lotes de até 1.000 unidades (segurança pública) ou 10.000 (pessoas físicas).
- Obriga armas novas e importadas a passar por identificação balística prévia (perfil de disparo), com dados registrados em banco nacional antes da venda.
- Aplica multas administrativas (até 2 vezes o preço de mercado) para furto/extravio não comunicado em 48 horas; reincidência suspende direito de portar armas por 5 anos.
- Penaliza fraudes comerciais (venda com dados de terceiros) com multa, suspensão ou cassação da licença; entes federados que não alimentarem dados perdem repasses do Fundo de Segurança Pública.
- Entrada em vigor após 180 dias de publicação; marcações e balística entram em vigor após 2 anos para adaptação da indústria.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- AlteraLei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaConvenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos (CIFTA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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