PL 1225/2023 · Câmara dos Deputados

Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

19/03/2023

Última votação

13/11/2024

Tema

Administração Pública

Autoria

Delegado Fabio Costa

PP · AL · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/11/2024Aprovada a Redação Final.
• 28/08/2024Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
• 13/08/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.16 a 22 · 42% sim
• 12/09/2023Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Ismael Alexandrino.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/09/2023 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Ismael Alexandrino.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.