Regulação de reconhecimento facial em escolas
Ementa oficial:Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de dados de crianças e adolescentes; proíbe a vinculação automática de registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto regula o uso de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em escolas da educação básica, proibindo seu emprego como único mecanismo de frequência e vedando a vinculação automática de registros de frequência a benefícios sociais como o Bolsa Família. Estabelece requisitos rigorosos de consentimento parental, transparência algorítmica, auditoria independente e proteção de dados de crianças e adolescentes, com sanções de até R$ 50 milhões para infratores.
- Proíbe usar reconhecimento facial como único ou principal mecanismo de registro de frequência; registro nulo sem possibilidade de revisão manual pelo professor
- Veda vinculação automática de frequência gerada por algoritmos a concessão/cancelamento de benefícios socioassistenciais, incluindo Bolsa Família
- Exige relatório de impacto à proteção de dados (RIPD) analisado pela ANPD antes de operação do sistema; operação proibida enquanto análise pendente
- Obriga consentimento livre, informado e destacado dos pais/responsáveis em documento separado da matrícula, revogável sem prejuízos
- Estabelece acurácia mínima comprovada de 99,5%, auditada semestralmente por entidade independente; prazo de retenção de dados limitado a 90 dias pós-encerramento do ano letivo
- Multa de até R$ 50 milhões por infração; suspensão do sistema por até 12 meses; proibição definitiva de exercer atividades com dados biométricos de menores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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