Prioridade para órfãos de abrigos no Prouni
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir, entre os beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni), os órfãos que tenham sido acolhidos em instituição de acolhimento familiar ou institucional e não tenham sido inseridos em família substituta, bem como priorizá-los na concessão de bolsas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera a Lei do Prouni para incluir órfãos que vivem em abrigos (e não foram adotados) como beneficiários das bolsas de estudo, com prioridade de acesso. Busca facilitar que jovens sem família substituta tenham oportunidade de cursar ensino superior gratuito ou com desconto após sair das instituições de acolhimento.
- Inclui órfãos acolhidos em abrigos (sem família substituta) como beneficiários explícitos do Prouni
- Prioriza esse grupo na concessão de bolsas de estudo integrais ou parciais
- Abrange também menores de idade que concluem o ensino médio no abrigo
- Vigência imediata (na data de publicação)
- Altera Lei nº 11.096/2005 (Lei do Prouni) acrescentando dois novos incisos no art. 2º
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005
- CitaConstituição Federal, art. 6º e art. 227
- CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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