Criminalização da mutilação genital feminina e direitos das vítimas
Ementa oficial:Tipifica como crime a prática da mutilação genital feminina; estabelece medidas de prevenção, atenção integral e proteção às vítimas e sobreviventes; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto tipifica a mutilação genital feminina como crime autônomo (pena de 4 a 10 anos, ou 12 a 30 anos se resultar morte) e institui diretrizes nacionais de prevenção e erradicação da prática. Garante direitos amplos às vítimas e sobreviventes, incluindo atenção integral à saúde (cirurgia reparadora, psicológica e reprodutiva), assistência jurídica gratuita e criação de um Sistema Nacional de Informações para monitoramento da prática.
- Criação de novo tipo penal com pena de 4 a 10 anos (ou 12 a 30 anos se morte), com aumentos de até 2/3 quando vítima é criança/adolescente, praticante é profissional de saúde ou ascendente, ou há lesão grave
- Obrigatoriedade de notificação de casos por profissionais de saúde, educadores e demais profissionais que tomarem conhecimento (omissão dolosa gera sanções cíveis, administrativas e penais)
- Instituição de Diretrizes Nacionais de Prevenção e Erradicação, coordenadas por órgão federal responsável pelas políticas para mulheres e envolvendo múltiplos ministérios
- Ministério da Saúde deve estabelecer protocolos clínicos e garantir cirurgia reparadora, atendimento psicológico e saúde reprodutiva pelo SUS no prazo de 12 meses
- Criação de Sistema Nacional de Informações (prazo 18 meses) com dados desagregados por raça, etnia, faixa etária, região e situação migratória
- Asseguração de direitos às vítimas: acesso gratuito ao SUS (cirurgia reparadora, saúde reprodutiva), assistência jurídica gratuita, proteção contra revitimização e acesso pleno independentemente de situação migratória
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei de Diretrizes Orçamentárias
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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