Proibição de plásticos de único uso no Brasil
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de único uso.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto proíbe a fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de único uso em todo o Brasil a partir de 2021, com exceções para itens essenciais à saúde, alimentação e produção industrial. Estabelece penalidades que variam de advertência a multas e suspensão de alvarás para infratores, além de incentivar a substituição por produtos biodegradáveis e reciclagem.
- Proíbe fabricação, comercialização e uso de plásticos de único uso em todo o território nacional a partir de 2021
- Exclui produtos essenciais para saúde pública, alimentação e produção industrial (definição por regulamento)
- Penalidades progressivas: advertência (1ª), multa R$ 400 (2ª), multa dobrada (3ª), multa R$ 4.000 + suspensão de alvará (4ª)
- Multas são atualizadas anualmente pelo IPCA
- Poder público estabelecerá metas de redução e incentivará substituição por produtos biodegradáveis e reciclagem
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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