Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 06/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Autoria
Ementa
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