PL 1229/2026 · Câmara dos Deputados

Isenção de Imposto de Renda para profissionais de segurança pública

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos profissionais da segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

17/03/2026

Última votação

14/07/2026

Tema

Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 7.713/1988 para isentar do Imposto de Renda profissionais de segurança pública (policiais federais, estaduais, militares, bombeiros e agentes penitenciários). A isenção recairia sobre toda a remuneração oriunda do exercício das funções, e a compensação da perda de arrecadação viria de recursos do imposto sobre apostas esportivas de quota fixa.

• Isenção do Imposto de Renda para todos os rendimentos de profissionais dos órgãos de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal)
• Beneficiários: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Penais
• Compensação de receita: utilizará recursos da arrecadação do imposto sobre apostas de quota fixa (Lei nº 14.790/2023)
• Vigência: a partir da publicação no Diário Oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
• AlteraLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
• Citaart. 144 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro Aihara

PP · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 14/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.