Dispõe sobre a restrição e regulamentação do uso de corantes artificiais em alimentos destinados ao consumo infantil e estabelece diretrizes para a promoção de hábitos alimentares saudáveis.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
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