Orientação digital em prédios públicos federais para pessoas com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de sistemas de orientação por proximidade e realidade aumentada nos edifícios públicos federais, visando à ampliação da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência para obrigar prédios públicos federais a instalar sistemas tecnológicos de orientação espacial usando sensores de proximidade (beacons) e realidade aumentada. O objetivo é permitir que pessoas com deficiência visual, mobilidade reduzida e idosos se locomovam de forma mais autônoma dentro desses edifícios, sem depender constantemente de ajuda de terceiros.
- Obriga edifícios públicos federais a ter sistemas de sensores de proximidade (beacons) conectados a aplicativos de celular para guiar pessoas com deficiência e idosos
- Prioriza instalação em áreas de grande circulação e locais que prestam serviços de saúde, previdência social e assistência jurídica
- Permite uso complementar de realidade aumentada com setas e informações de alto contraste para pessoas com baixa visão ou dificuldades cognitivas
- Sistemas devem seguir padrões de dados abertos e respeitar a Lei de Proteção de Dados Pessoais
- Entra em vigor 180 dias após publicação para planejamento e regulamentação
- Custos correm por dotações orçamentárias próprias da União, com possibilidade de suplementação se necessário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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