Internação prolongada de adolescentes com transtorno de personalidade
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Medida de Internação Prolongada por necessidade terapêutica e segurança social em casos de transtornos graves de personalidade.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir prorrogar a internação de menores além dos 3 anos, até a maioridade e eventualmente depois, quando houver diagnóstico de transtorno de personalidade antissocial (sociopatia) e alto risco de reiteração. A decisão requer fundamentação judicial e reavaliação periódica por junta médica.
- Permite prorrogação da internação socioeducativa além do limite de 3 anos quando diagnosticado transtorno de personalidade antissocial com alto risco de reiteração
- Elimina a liberação compulsória aos 21 anos para esses casos, permitindo custódia prolongada enquanto persistir periculosidade clínica
- Exige reavaliação por junta médica a cada 2 anos para manutenção da medida
- Autoriza conversão em tratamento ambulatorial sob vigilância, mesmo após maioridade, se houver evolução favorável
- Aplicável apenas a atos infracionais cometidos com violência extrema ou envolvendo múltiplas vítimas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
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Autoria
Ementa
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