Esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 12/05/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
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