Proibição de aumento de jornada docente sem lei e sem reajuste salarial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para vedar a alteração da carga horária dos profissionais do magistério público por meio de ato infralegal e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto proíbe que Estados e Municípios aumentem a jornada de trabalho dos professores da educação básica por decretos, portarias ou outras normas administrativas. Qualquer aumento só pode ser feito por lei, e deve vir acompanhado de reajuste proporcional de salário. Se não cumprirem, os professores afetados podem recuperar a jornada anterior ou receber as diferenças salariais retroativamente.
- Aumento da jornada de professores só é válido se aprovado por lei específica, nunca por decretos ou portarias administrativas.
- Qualquer aumento de carga horária deve vir obrigatoriamente acompanhado de reajuste salarial proporcional.
- Aumento de jornada sem reajuste é nulo e viola a garantia constitucional de irredutibilidade de salário.
- Professor prejudicado pode optar por voltar à jornada anterior ou receber diferenças salariais referentes ao período de aumento.
- Descumprimento pode resultar em responsabilidade administrativa, civil e por improbidade administrativa.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
- CitaConstituição Federal, art. 37
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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