PL 124/2023 · Câmara dos Deputados

Redução de jornada para cuidadores de pessoa com deficiência

Ementa oficial:Altera o Art. 58 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de pessoas que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

02/02/2023

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição reduz em no mínimo 2 horas a jornada de trabalho de funcionários celetistas que são responsáveis pelos cuidados de uma pessoa com deficiência, mantendo íntegro o salário. A medida busca permitir que cuidadores (pais, familiares, cônjuges) conciliem trabalho com os cuidados essenciais, sem perda salarial.

• Redução mínima de 2 horas na jornada diária para celetistas que cuidam de pessoa com deficiência
• Manutenção integral do salário normal, sem compensação de horas
• Requisitos cumulativos: ser indispensável aos cuidados, coabitar com a pessoa e não poder delegar sem prejuízo ao sustento próprio
• Entrada em vigor 180 dias após publicação
• Altera o artigo 58 da CLT, acrescentando novo parágrafo 3º

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
• CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sâmia Bomfim

PSOL · SP · Câmara

Ementa

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