PL 1240/2026 · Câmara dos Deputados

GPS obrigatório em transporte escolar

Ementa oficial:Institui a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Posicionamento Global (GPS) e de tecnologias de rastreamento e monitoramento em tempo real nos veículos utilizados para transporte escolar, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, acesso às informações pelos responsáveis legais e pelo poder público, define condições para autorização e renovação do serviço, dispõe sobre proteção de dados e segurança da informação, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

17/03/2026

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Educação · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição torna obrigatória a instalação de GPS ou tecnologia equivalente em todos os veículos de transporte escolar no Brasil, com objetivo de ampliar a segurança dos estudantes e a fiscalização do serviço. Pais, responsáveis legais e poder público terão acesso em tempo real à localização dos veículos, respeitando regras de proteção de dados. Veículos em operação têm 180 dias para se adequar à nova regra.

• Instalação obrigatória de sistema GPS ou tecnologia equivalente em todos os veículos de transporte escolar
• Requisito para obtenção, renovação anual e fiscalização da autorização de serviço
• Dados com histórico de 90 dias, armazenamento contínuo e acesso via plataforma digital segura para pais e órgãos públicos
• Conformidade obrigatória com Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Prazo de 180 dias para adequação de veículos em operação; sanções incluem advertência, multa, suspensão ou cassação da autorização
• Governo federal pode criar incentivos ou financiamentos para pequenas empresas e autônomos na modernização tecnológica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal de 1988
• CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

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