GPS obrigatório em transporte escolar
Ementa oficial:Institui a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Posicionamento Global (GPS) e de tecnologias de rastreamento e monitoramento em tempo real nos veículos utilizados para transporte escolar, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, acesso às informações pelos responsáveis legais e pelo poder público, define condições para autorização e renovação do serviço, dispõe sobre proteção de dados e segurança da informação, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Educação · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição torna obrigatória a instalação de GPS ou tecnologia equivalente em todos os veículos de transporte escolar no Brasil, com objetivo de ampliar a segurança dos estudantes e a fiscalização do serviço. Pais, responsáveis legais e poder público terão acesso em tempo real à localização dos veículos, respeitando regras de proteção de dados. Veículos em operação têm 180 dias para se adequar à nova regra.
- Instalação obrigatória de sistema GPS ou tecnologia equivalente em todos os veículos de transporte escolar
- Requisito para obtenção, renovação anual e fiscalização da autorização de serviço
- Dados com histórico de 90 dias, armazenamento contínuo e acesso via plataforma digital segura para pais e órgãos públicos
- Conformidade obrigatória com Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
- Prazo de 180 dias para adequação de veículos em operação; sanções incluem advertência, multa, suspensão ou cassação da autorização
- Governo federal pode criar incentivos ou financiamentos para pequenas empresas e autônomos na modernização tecnológica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.