PL 1245/2023 · Câmara dos Deputados

Cardápios impressos obrigatórios em restaurantes

Ementa oficial:Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências.

Status

Aguardando Envio à Redação Final

Apresentada em

20/03/2023

Última votação

12/08/2026

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto obriga restaurantes, lanchonetes, bares e similares a oferecer cardápios impressos (físicos) durante atendimentos presenciais, proibindo que o acesso aos cardápios seja condicionado a cadastro de dados do consumidor ou a coleta de informações para envio de mensagens publicitárias não autorizadas.

• Restaurantes, lanchonetes e bares devem disponibilizar cardápios impressos em atendimentos presenciais, em quantidade suficiente e legível
• Cardápios digitais são permitidos, mas apenas como complemento (nunca como substituto) do cardápio físico
• Proíbe condicionar acesso a cardápios físicos ou digitais à formação de cadastro ou banco de dados de consumidor
• Proíbe uso de informações coletadas durante atendimento para envio de mensagens publicitárias sem autorização expressa do consumidor
• Descumprimento sujeita-se a sanções da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei entra em vigor na data da publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Juninho do PneuEm exercício

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovado o Parecer.
• 24/04/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• 24/04/2024Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta.
• 24/04/2024Verificação de Votação do Requerimento para Votação Nominal da Retirada de Pauta, solicitada pelo Deputado Gilson Marques.
• 24/04/2024Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
• 24/04/2024Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.0 a 13 · 0% sim

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Verificação de Votação do Requerimento para Votação Nominal da Retirada de Pauta, solicitada pelo Deputado Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.

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