PL 1245/2023 · Câmara dos Deputados

Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

20/03/2023

Última votação

24/04/2024

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Juninho do Pneu

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/04/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• 24/04/2024Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta.
• 24/04/2024Verificação de Votação do Requerimento para Votação Nominal da Retirada de Pauta, solicitada pelo Deputado Gilson Marques.
• 24/04/2024Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
• 24/04/2024Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.0 a 13 · 0% sim

Resultado da votação — 24/04/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Verificação de Votação do Requerimento para Votação Nominal da Retirada de Pauta, solicitada pelo Deputado Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.

Votos individuais