Porte de arma para Auditores Fiscais Agropecuários
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- 14/07/2026
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto reconhece como atividade de risco as funções exercidas pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, justificado pela exposição permanente a conflitos, enfrentamento a fraudes, contrabando e riscos biológicos. Como consequência, autoriza o porte de arma de fogo para esses servidores, tanto no exercício de funções quanto fora de serviço, desde que cumpridos requisitos técnicos e psicológicos.
- Reconhece como atividade de risco o trabalho dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, justificado por conflitos inerentes ao poder de polícia, exposição em portos, aeroportos e fronteiras, e enfrentamento a contrabando e fraudes agropecuárias
- Autoriza porte de arma de fogo para esses auditores, tanto no exercício das funções quanto fora de serviço, desde que respeitados os requisitos técnicos e psicológicos previstos em lei
- Exige que o Poder Executivo estabeleça protocolos de segurança específicos para o exercício das atividades de fiscalização agropecuária consideradas de risco
- Altera a Lei nº 10.883 (que trata de medidas de proteção a servidores) e a Lei nº 10.826 (Estatuto do Desarmamento)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.883, de 16 de Junho de 2004, e a Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.
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Última votação
há 3 meses
14/07/2026
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