Limites e controle de saques em espécie de alto valor
Ementa oficial:Institui limites objetivos, mecanismos obrigatórios de controle, rastreabilidade e comunicação automática para saques em espécie de alto valor realizados por pessoas físicas ou jurídicas, especialmente aquelas contratadas pelo Poder Público ou beneficiárias diretas ou indiretas de recursos federais, estabelece deveres reforçados às instituições financeiras e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto estabelece limites máximos de saques em espécie (R$ 100 mil por mês para pessoas físicas/jurídicas comuns, e R$ 50 mil para aquelas que contratam ou recebem recursos públicos federais), obriga bancos a fazer análises reforçadas de risco, rastrear a origem dos recursos e comunicar automaticamente ao COAF operações suspeitas. O objetivo é prevenir ocultação de desvios, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo recursos públicos.
- Limita saques em espécie a R$ 100 mil/mês para pessoas físicas e jurídicas comuns, reduzido para R$ 50 mil/mês para contratadas do poder público ou beneficiárias de recursos federais
- Saques acima do limite exigem autorização prévia, expressa e fundamentada pela instituição financeira
- Bancos devem implementar controles reforçados: identificação do beneficiário final, verificação de compatibilidade entre valor e capacidade financeira, análise de vínculo com recursos públicos
- Bancos devem comunicar automaticamente ao COAF saques acima do limite, com indício de fracionamento, envolva pessoa vinculada a contratos públicos, ou incompatível com perfil econômico
- Fracionamento intencional de saques para burlar limites é caracterizado como indício relevante para comunicação aos órgãos competentes
- Lei entra em vigor após 180 dias da publicação; Banco Central regulamentará em 90 dias, podendo ajustar limites monetários, parâmetros de risco e padrões de compliance
- Lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento de atividades ilícitas
- Rastreabilidade financeira e controle de desvio de recursos públicos
- Compliance bancário e deveres das instituições financeiras
- Corrupção e malversação de verbas públicas
- cita
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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