Programa de notificação digital de decisões judiciais na saúde
Ementa oficial:Cria o Programa de Acesso Rápido às Decisões Judiciais na Área da Saúde, com o objetivo de garantir maior celeridade e efetividade no cumprimento de decisões liminares relacionadas à saúde pública, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 26/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Saúde
Em resumo
A proposição cria um programa de notificação digital ("Saúde Justa") para acelerar o cumprimento de decisões judiciais que ordenam fornecimento de medicamentos e tratamentos. Obriga operadoras de saúde a se cadastrarem e receberem notificações automáticas sobre decisões liminares, com acompanhamento por tribunais, Ministério Público e Defensoria Pública, e prevê sanções para descumprimento.
- Criação de sistema digital integrado chamado "Saúde Justa" para notificar operadoras de saúde sobre decisões liminares
- Obrigatoriedade de cadastramento em 30 dias com e-mail ou WhatsApp vinculado ao Tribunal de Justiça estadual
- Notificações automáticas e em tempo real sobre ordens de fornecimento de medicamentos, tratamentos e procedimentos
- Acesso ao sistema para Ministério Público e Defensoria Pública para fiscalização do cumprimento
- Sanções incluindo multa, suspensão de atividades e responsabilidade solidária para operadoras que não cumprirem prazos
- Integração entre sistemas do Poder Judiciário estadual e o programa "Saúde Justa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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