Política Nacional de Medicamentos Fitoterápicos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva dos Medicamentos Fitoterápicos, e altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto institui uma política nacional para desenvolver a cadeia produtiva de medicamentos fitoterápicos no Brasil, determinando que laboratórios públicos fabriquem esses medicamentos, o Ministério da Saúde centralize as compras de fitoterápicos estratégicos e os coloque no Farmácia Popular, além de permitir que Farmácias Vivas façam parcerias com produtores. O objetivo é aumentar o acesso à fitoterapia no SUS, fortalecer a indústria nacional e aproveitar a biodiversidade brasileira.
- Laboratórios públicos são obrigados a produzir medicamentos fitoterápicos (Art. 3º)
- Ministério da Saúde centraliza compras de fitoterápicos estratégicos e distribui para estados e municípios (Art. 5º)
- Medicamentos fitoterápicos registrados na Anvisa entram obrigatoriamente no Farmácia Popular (Art. 4º)
- Farmácias Vivas podem fazer parcerias com institutos públicos e privadas para produção e desenvolvimento (Art. 7º)
- Ministério define periodicamente medicamentos fitoterápicos prioritários seguindo a Rename (Art. 3º, §5º)
- Poder Executivo regulamenta em 180 dias; lei entra em vigor na data de publicação (Arts. 8º e 9º)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- AlteraLei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014
- CitaPrograma Farmácia Popular do Brasil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (4)
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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