Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a possibilidade de destinação dos prêmios relativos às modalidades lotéricas que especifica ao Fundo Nacional de Saúde.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 07/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
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Ementa
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