PL 1252/2022 · Senado Federal

Plano de Carreiras da Defensoria Pública da União

Ementa oficial:Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em: 10/05/2022
Última votação: —

Trâmite

Transformada na Lei nº 14.377/2022

Em resumo

A lei cria e estrutura um novo plano de carreiras para os servidores administrativos e técnicos da Defensoria Pública da União, com duas carreiras principais (Analista e Técnico), além de regras de remuneração, avaliação de desempenho e progressão funcional. Afeta os atuais servidores da DPU, definindo seus vencimentos, gratificações de desempenho e direitos de aposentadoria.

Criação de 410 cargos de Analista (nível superior) e 401 cargos de Técnico (nível intermediário) na DPU
Ingresso por concurso público com exigência de diploma superior para Analista e ensino médio para Técnico
Desenvolvimento por progressão (entre padrões, 1 ano de interstício) e promoção (entre classes, com avaliação de desempenho e curso de aperfeiçoamento)
Remuneração composta por vencimento básico e Gratificação de Desempenho (GDADPU), com pontuação de 30 a 100 pontos conforme desempenho
Criação de cargos em comissão (CCDPU) e funções de confiança (FCDPU), com reserva de 60% para servidores efetivos da DPU
Incorporação parcial da gratificação aos proventos de aposentadoria (50 pontos para aposentados até 2004; critérios diferenciados após essa data)

Temas identificados pela OlhoNaLei

remuneração e gratificação de desempenhoincorporação de benefícios aos proventos de aposentadoriaelegibilidade para cargos em comissão e funções de confiançavedação de nepotismo em nomeações e designações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

⚠️ Possível jabuti

“Art. 22. As carteiras de identidade funcional expedidas pela Defensoria Pública da União têm fé pública e validade em todo o território nacional, na forma de regulamento fixado por resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.”

Atribui fé pública a carteira de identidade funcional, que é matéria essencialmente ligada a documentação e segurança pública, não relacionada à estrutura de carreiras, remuneração ou direitos funcionais que constituem o objeto principal da lei.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaEmenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
CitaEmenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005
CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
CitaLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
CitaLei nº 12.277, de 30 de junho de 2010
RegulamentaLei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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