Criação do Fundo de Apoio a Resíduos Sólidos e Hospitalares
Ementa oficial:Cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/05/2011
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria o Funalixo, um fundo para financiar programas de coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos e hospitalares urbanos nos municípios. O fundo será alimentado por recursos oriundos da indústria de petróleo, acordos intergovernamentais, empréstimos e outras fontes, oferecendo tanto empréstimos quanto apoios não-reembolsáveis para projetos municipais.
- Cria o Funalixo, fundo contábil para financiar programas de gestão e tratamento de resíduos sólidos e hospitalares urbanos
- Recursos provêm de até 5% de receitas da Lei nº 9.478/1997 (petróleo), transferências, convênios, empréstimos e orçamento federal
- Oferece financiamento reembolsável (empréstimos) e não-reembolsável para municípios, com prioridade para municípios com receita corrente líquida até 5 milhões de reais
- Prioriza pesquisa de novas tecnologias, coleta, tratamento e sistemas de destinação de resíduos sólidos e hospitalares
- Municípios inscritos no CADIN (Cadastro de Créditos não quitados do setor público federal) não podem receber recursos
- Regulamento específico definirá gestão, procedimentos operacionais e competências do fundo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 30, inciso V
- CitaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- CitaLei n.º 10.522, de 19 de Julho de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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