Transparência sobre nitrato na água potável
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações acerca da quantidade de Nitrato presente na água potável ofertada.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/05/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto obriga as empresas que tratam e abastecem água potável no Brasil a divulgar publicamente a quantidade de nitrato presente na água. Os dados do mês atual devem ser publicados, e os anteriores devem permanecer acessíveis no site da concessionária para que a população possa acompanhar e fiscalizar.
- Concessionárias de água potável ficam obrigadas a divulgar a concentração de nitrato na água
- Publicação mensal obrigatória dos níveis de nitrato medidos no mês atual no site da empresa
- Dados dos meses anteriores devem ser mantidos públicos para acompanhamento histórico
- Objetivo é aumentar a transparência e permitir fiscalização pela população
- Lei entra em vigor na data de sua publicação (sem transição)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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