PL 1254/2026 · Câmara dos Deputados

Regulação de inteligência artificial na saúde

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para regulamentar a aplicação das tecnologias de inteligência artificial na saúde e vedar a aplicação dessas ferramentas simulando de forma realista a atuação de profissionais de saúde.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 18/03/2026
Última votação: —
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei Orgânica da Saúde para regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) no setor de saúde. Proíbe ferramentas de IA que simulem a atuação de profissionais de saúde sem supervisão de um profissional habilitado e exige transparência, proteção de dados e rastreabilidade das decisões assistidas por IA, mantendo a responsabilidade clínica final com o profissional de saúde.

Proíbe IA que simule profissional de saúde sem supervisão obrigatória de profissional habilitado
Exige transparência clara ao usuário e paciente sobre funcionamento, finalidade e limitações da ferramenta, com consentimento informado
Obriga proteção de dados pessoais sensíveis, com minimização, segurança e anonimização conforme Lei Geral de Proteção de Dados
Estabelece rastreabilidade e registro de todas as interações assistidas por IA para auditoria e responsabilização
Mantém responsabilidade clínica final com profissional habilitado, observando Código de Ética Profissional
Regulamento deve classificar IA por risco (crítica, administrativa ou baixo impacto), com requisitos proporcionais à criticidade

Temas identificados pela OlhoNaLei

governança de inteligência artificialsegurança do pacienteproteção de dados em saúderesponsabilidade clínicaconsentimento informadosistemas de classificação de risco

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
CitaResoluções dos Conselhos Profissionais de Saúde

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helder Salomão

PT · ES · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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