Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/04/2021
- Última votação
- 19/10/2021
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
19/10/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/10/2021 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Freixo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.