Isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento de custas e emolumentos para casamento civil.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/06/2003
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
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