PL 1258/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre o prazo de validade da vistoria veicular para fins de transferência de propriedade.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

18/03/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Prof. Reginaldo Veras

PV · DF · Câmara

Ementa

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