Vinculação do ENAMED ao exercício da Medicina
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para instituir o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED como instrumento de avaliação das Instituições de Educação Superior (IES) e da aprendizagem dos estudantes durante a graduação; e a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir o exame de proficiência, regulamentado por provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o exercício da Medicina.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto torna obrigatório o ENAMED (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) como componente curricular dos cursos de Medicina e o vincula ao exercício da profissão: médicos precisarão de desempenho satisfatório no ENAMED ou aprovação em exame de proficiência (regulado pelo Conselho Federal de Medicina) para se registrar profissionalmente. Cursos com mais de 30% de concluintes reprovados por 2 ou 3 anos devem assinar protocolo de compromisso com o MEC, sob risco de suspensão de novos processos seletivos ou cassação da autorização de funcionamento.
- ENAMED passa a ser componente curricular obrigatório dos cursos de Medicina, regulado pelo MEC/INEP e aplicado anualmente.
- Desempenho satisfatório no ENAMED (ou aprovação em exame de proficiência do CFM) torna-se requisito para inscrição no Conselho Regional de Medicina.
- Cursos com mais de 30% de concluintes abaixo do parâmetro mínimo por 2 anos consecutivos ou 3 intercalados devem celebrar protocolo de compromisso com o MEC.
- Descumprimento do protocolo sujeita a IES à suspensão temporária de novos processos seletivos ou cassação da autorização de funcionamento.
- Desempenho insuficiente no ENAMED não impede conclusão do curso ou colação de grau, apenas o exercício profissional.
- Lei entra em vigor 120 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957
- AlteraLei nº 12.842, de 10 de julho de 2013
- CitaLei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (SINAES)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaPL nº 2.264, de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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