Marco Legal da Reprodução Humana Assistida
Ementa oficial:Institui o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida (RHA) no Brasil.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
Este projeto estabelece a primeira lei federal que disciplina a reprodução humana assistida no Brasil, definindo quem pode acessar as técnicas, como elas devem ser realizadas, os direitos de quem nasce por elas, o sigilo médico-genético, a gestação por substituição (apenas altruísta), a pesquisa em embriões e as punições para condutas irregulares. Substitui a atual regulação apenas por normas do Conselho de Medicina e da agência sanitária.
- Permite acesso às técnicas de RHA a qualquer pessoa capaz civilmente, sem importar estado civil ou orientação sexual, até 50 anos de idade (com exceções avaliadas por médico especialista)
- Obriga consentimento livre e esclarecido (TCLE) antes de qualquer procedimento, incluindo informações sobre riscos, destino de embriões criopreservados, doações e pesquisa científica
- Proíbe clonagem reprodutiva, comercialização de embriões, seleção de sexo/características sem indicação médica, e criação deliberada de embriões para pesquisa; permite pesquisa em embriões excedentários com mais de 3 anos ou inviáveis
- Permite reprodução assistida pós-morte se houver autorização prévia por documento (testamento), com direitos sucessórios garantidos se o nascimento ocorrer até 3 anos após morte
- Regula gestação por substituição como altruísta (sem remuneração), exigindo gestante capaz civilmente com preferencialmente um filho vivo; termo é revogável até transferência embrionária
- Estabelece sigilo médico-genético absoluto sobre participantes, com acesso a dados genéticos pessoais apenas a partir dos 18 anos e por autorização judicial; preserva anonimato do doador exceto entre parentes até 4º grau
- Define 8 tipos penais específicos para infrações (clonagem, comercialização, RHA sem consentimento, uso indevido de embriões em pesquisa, entre outros) com penas de detenção/reclusão entre 1 e 8 anos
- Institui 180 dias para regulamentação pelo Poder Executivo e entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança)
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- RegulamentaConstituição Federal, art. 226, § 7º (planejamento familiar)
- RevogaLei nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegurança)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.