Aumento de pena para feminicídio com histórico de violência doméstica
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando houver histórico de violência doméstica e familiar contra a vítima.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição aumenta a pena para o crime de feminicídio quando a vítima tinha histórico de violência doméstica e familiar comprovado por registro policial, processo judicial ou condenação criminal anterior. A medida busca punir com maior severidade casos em que a morte é precedida por violência reiterada contra a mesma mulher.
- Acrescenta inciso VI ao § 2º do art. 121-A do Código Penal (crime de feminicídio)
- Novo inciso cria causa de aumento de pena quando há histórico de violência doméstica e familiar contra a vítima
- Exige comprovação através de registro policial, processo judicial ou condenação criminal anterior
- Entrada em vigor na data de publicação (sem regime transitório)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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