PL 1262/2021 · Câmara dos Deputados

Falência e recuperação para profissionais autônomos e não-empresários

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

07/04/2021

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

Essa proposição estende as regras de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência para pessoas físicas não-empresárias e sociedades simples, que hoje não podem usar esses mecanismos. Também estabelece regras especiais para cooperativas. O objetivo é dar aos profissionais autônomos, prestadores de serviço e pequenos negociantes os mesmos direitos de reestruturação que as empresas têm.

• Sociedades simples, associações e pessoas físicas não-empresárias ganham direito a recuperação judicial e falência, antes vedado
• Plano de recuperação judicial deve ser apresentado em até 60 dias, com prazo máximo de 36 meses para cumprimento
• Remissão de dívidas não pode ultrapassar 50% dos créditos habilitados no plano de recuperação
• Falência não é decretada se o devedor não-empresário tiver patrimônio suficiente para pagar as dívidas
• Cooperativas grandes (faturamento acima de empresa de médio porte) são equiparadas a empresas; demais cooperativas seguem regras de sociedades simples
• Assembleia de credores ocorre apenas se 20% ou mais dos credores a requererem; plano é publicado em edital

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
• CitaDecreto-lei nº 7.661, de 1945
• CitaCódigo Civil de 2002
• CitaPL nº 4.376, de 1993
• CitaPL nº 6.230, de 2005

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos Bezerra

MDB · MT · Câmara

Ementa

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