PL 1263/2026 · Câmara dos Deputados

Sistema de competitividade e incentivos para cadeias produtivas da Amazônia Legal

Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal, cria mecanismos de garantia de renda, crédito, agregação de valor, compras públicas, incentivo logístico e acesso a mercados, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/03/2026

Última votação

11/08/2026

Tema

Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria um sistema nacional para aumentar a competitividade econômica das cadeias produtivas da Amazônia Legal, oferecendo compensação de custos logísticos, garantias de crédito, incentivos à industrialização local, prioridade em compras públicas e um selo de certificação. O objetivo é fortalecer renda, agregação de valor e inserção das empresas amazônicas em mercados nacionais e internacionais.

• Cria Prêmio de Valorização Econômica Amazônica (PVEA) para compensar custos de logística e transporte
• Institui Fundo de Garantia e Competitividade (FGC-Amazônia) para garantir crédito e reduzir risco de investimento produtivo
• Prioriza produtos amazônicos nas compras públicas federais (escolas, hospitais, universidades, forças armadas)
• Oferece incentivos para agroindustrialização (armazenagem, beneficiamento, processamento, certificação)
• Cria selo nacional 'Produção Estratégica da Amazônia Brasileira' para rastreabilidade e diferenciação de produtos
• Subordina exportações a manutenção de preços estáveis no mercado interno

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaCompanhia Nacional de Abastecimento - Conab

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/08/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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