PL 1263/2026 · Câmara dos Deputados

Sistema de competitividade e incentivos para cadeias produtivas da Amazônia Legal

Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal, cria mecanismos de garantia de renda, crédito, agregação de valor, compras públicas, incentivo logístico e acesso a mercados, e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 18/03/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria um sistema nacional para aumentar a competitividade econômica das cadeias produtivas da Amazônia Legal, oferecendo compensação de custos logísticos, garantias de crédito, incentivos à industrialização local, prioridade em compras públicas e um selo de certificação. O objetivo é fortalecer renda, agregação de valor e inserção das empresas amazônicas em mercados nacionais e internacionais.

Cria Prêmio de Valorização Econômica Amazônica (PVEA) para compensar custos de logística e transporte
Institui Fundo de Garantia e Competitividade (FGC-Amazônia) para garantir crédito e reduzir risco de investimento produtivo
Prioriza produtos amazônicos nas compras públicas federais (escolas, hospitais, universidades, forças armadas)
Oferece incentivos para agroindustrialização (armazenagem, beneficiamento, processamento, certificação)
Cria selo nacional 'Produção Estratégica da Amazônia Brasileira' para rastreabilidade e diferenciação de produtos
Subordina exportações a manutenção de preços estáveis no mercado interno

Temas identificados pela OlhoNaLei

desenvolvimento regionalagroindustrializaçãologística e escoamento de produtoscertificação e rastreabilidade de produtosbioeconomia amazônicapolítica de abastecimento alimentar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaCompanhia Nacional de Abastecimento - Conab

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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